Versão atualizada em: 16 de de 2021.
Seja bem-vindo(a) à Plataforma Mundo do Campo (“Plataforma”), disponibilizada pela Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. (“Hughes”). O presente documento de Termos de Uso visa apresentar as funcionalidades e serviços oferecidos pela Plataforma, além de estabelecer as condições para a sua utilização, forma de acesso aos serviços e responsabilidades e obrigações a serem observadas e cumpridas pelos Agricultores e Compradores e demais Usuários (em conjunto, denominados “Usuários”).
O Agricultor deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso. Se não concordar com todos os Termos de Uso o Agricultor não deverá utilizar a Plataforma.
| A Hughes não é responsável pelos anúncios divulgados pelos Agricultores na Vitrine Digital, conforme definido a seguir, e não terá qualquer obrigação de realizar a moderação do conteúdo da Plataforma. É de integral responsabilidade dos Agricultores a veracidade e exatidão das informações divulgadas pela Plataforma, sendo responsabilidade exclusiva dos Agricultores qualquer divulgação que violar o presente Termos de Uso. Os Compradores declaram estar cientes quanto à ausência de ingerência e responsabilidade da Hughes com relação aos anúncios divulgados na Vitrine. Os Agricultores também declaram estar cientes que a Hughes não participará diretamente ou como um intermediário nas negociações ou transações comerciais realizadas entre os Usuários, não tendo qualquer responsabilidade por qualquer ato ou omissão dos Usuários ou de terceiros relacionados a tais negociações ou transações comerciais. |
Nas seções abaixo, o Agricultor irá encontrar as principais informações para a utilização adequada da Plataforma:
1. Definições
2. Aceite dos Termos de Uso
3. Plataforma Mundo do Campo
4. Cadastro dos Agricultores
5. Login e Senha de Acesso dos Agricultores
6. Cancelamento de Cadastro
7. Violações
8. Responsabilidades
9. Propriedade Intelectual
10. Tolerância
11. Alterações do Acesso e dos Termos de Uso
12. Legislação e Foro
1. DEFINIÇÕES:
1.1. Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:
1.1.1. “Anúncios”: Publicações de ofertas de produtos comercializados pelos Agricultores e disponibilizadas na Vitrine Digital pelos Agricultores cadastrados na Plataforma.
1.1.2. “Cadastro”: registro pessoal e intransferível do Agricultor no banco de dados da Plataforma, de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.
1.1.3. “Conteúdo”: qualquer conteúdo enviado e/ou transmitido à Plataforma por qualquer Usuário e/ou terceiros, incluindo, mas não se limitando a comentários e opiniões sobre a Plataforma.
1.1.4. “Dados Pessoais”: qualquer informação que identifique ou possa identificar um Usuário, incluindo, sem limitação, seu nome, CPF e endereço de e-mail e demais informações fornecidas voluntariamente pelo Usuário ao utilizar a Plataforma.
1.1.5. “Internet”: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
1.1.6. “Login”: identificação individual e intransferível do Usuário para acesso à Plataforma.
1.1.7. “Plataforma Mundo do Campo”: Plataforma criada pela Hughes e disponível no endereço eletrônico www.mundodocampo.com.br, para a divulgação de anúncios de Agricultores na Vitrine Digital e divulgação dos produtos para os Compradores.
1.1.8. “Senha”: conjunto de caracteres que devem ser constituídos por letras, números e/ou caracteres especiais, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso na Plataforma.
1.1.9. “Serviços”: Serviços disponibilizados pela Plataforma da Hughes.
1.1.10. “Termos de Uso”: termos e condições gerais de uso da Plataforma pelos Usuários.
1.1.11. “Usuários” (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que utilizarão a Plataforma, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
1.1.12. “Vitrine Digital”: Seção da Plataforma na qual ocorrem as divulgações dos Anúncios.
2. ACEITE DOS TERMOS DE USO:
2.1. Ao acessar a Plataforma, o Agricultor concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso.
3. PLATAFORMA MUNDO DO CAMPO:
3.1. O Agricultor poderá usufruir dos serviços da Plataforma, cujo principal objetivo é a disponibilização de uma Vitrine Digital para a divulgação dos produtos comercializados pelos Agricultores, facilitando a comunicação entre os Agricultores e os potenciais Compradores (“Serviços”). Os Serviços são limitados a disponibilização da Vitrine Digital. Não será permitida a realização de nenhuma negociação ou transação comercial na Plataforma. Caso o Comprador queira adquirir algum produto disponível na Vitrine Digital, deverá entrar em contato diretamente com o Agricultor e tratar diretamente com o Agricultor ou com terceiro indicado pelo Agricultor sobre todas as condições de aquisição do produto.
3.1.1. Os Serviços oferecidos pela Hughes serão gratuitos para o Agricultor.
3.2. O Agricultor reconhece e concorda que a Hughes não tem qualquer relação com os Compradores, de modo que a Hughes não se responsabiliza por eventuais atrasos de pagamento ou violação de condições comerciais tratadas diretamente entre os Agricultores e os Compradores.
3.3. Em que pese a Hughes não ter controle sobre qualquer informação inserida na Vitrine Digital, a Hughes, a seu exclusivo critério, poderá eliminar ou limitar eventuais anúncios dos Agricultores, não implicando tal eliminação ou limitação em qualquer responsabilidade à Hughes.
3.4. O Agricultor reconhece e concorda que a Hughes não detém controle algum sobre os meios de conexão de Internet em geral, inclusive para dispositivos móveis, tampouco comutação, transmissão ou roteamento, razão pela qual não poderá ser responsabilizada pela interrupção e/ou indisponibilidade voluntária ou involuntária dos Serviços ou da Plataforma, mesmo que esta interrupção e/ou indisponibilidade possa causar eventuais prejuízos ao Agricultor.
4. CADASTRO DOS AGRICULTORES:
4.1. Para que os Agricultores realizem a divulgação de anúncios referente aos seus produtos na Vitrine Digital da Plataforma, será necessário a realização de um Cadastro na Plataforma, mediante a criação de um perfil com Login e Senha e fornecimento de determinados Dados Pessoais.
4.2. Os Dados Pessoais coletados para a realização do Cadastro e a finalidade de tratamento dos Dados Pessoais estão indicados na Política de Privacidade da Hughes, que é parte integral desses Termos de Uso.
4.3. O Agricultor é o único e exclusivo responsável por todas as informações por ele prestadas ao se cadastrar na Plataforma, podendo alterá-las, retificá-las ou excluí-las a qualquer tempo, por meio de alteração do seu Cadastro pessoal diretamente na Plataforma.
4.3.1. O Agricultor se responsabiliza pela precisão e veracidade dos Dados Pessoais informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar a Plataforma.
4.4. O Usuário declara ter ciência de que a plena utilização da Plataforma depende da utilização pelo Usuário de maneira condizente com esses Termos de Uso, com a Política de Privacidade, e com as leis aplicáveis.
4.5. A Hughes pode, motivadamente, a seu critério, recusar o Cadastro de qualquer Agricultor.
5. LOGIN E SENHA DE ACESSO DOS AGRICULTORES:
5.1. O Agricultor deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu Login e de sua Senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.
5.1.1. O Agricultor assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Senha cadastrados, isentando a Hughes de qualquer responsabilidade relacionada à falha exclusiva do Agricultor.
5.1.2. O Login e Senha só poderão ser utilizados pelo Agricultor cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de Login e/ou Senha com quaisquer terceiros.
5.2. No caso de perda, esquecimento, extravio, furto e/ou roubo do Login e/ou da Senha de acesso do Agricultor, este deverá, imediatamente, comunicar o fato à Hughes por meio do canal [“Esqueci minha Senha”]
5.2.1. O Agricultor cujo Login e/ou Senha de acesso tenha sido perdido(a), extraviado(a), furtado(a) e/ou roubado(a) permanece responsável pelas informações em seu nome na Plataforma, por meio do Cadastro, até o momento do recebimento da comunicação prevista acima pela Hughes e/ou da alteração do Cadastro pelo Agricultor.
5.2.2. Uma vez recebido o e-mail do Agricultor confirmando a perda, o extravio, furto e/ou roubo, a Hughes procederá ao imediato bloqueio do Login e/ou da Senha antiga do Agricultor na Plataforma, podendo entrar em contato com o
Agricultor, via, exemplificativamente, e-mail, telefone, SMS, whatsapp, push notification, mensagem em rede social, entre outros, para a recuperação de seu Cadastro ou, alternativamente, conforme o caso, para a realização de novo Cadastro.
6. CANCELAMENTO DO CADASTRO:
6.1. A Hughes tem o direito de, a qualquer momento e justificadamente, cancelar o Cadastro do Agricultor, com a sua consequente exclusão da Plataforma, sem que isso gere qualquer espécie de pretensão ou direito à indenização por parte do Agricultor excluído da Plataforma.
6.1.1. A exclusão da Plataforma não afasta a responsabilidade do Agricultor por perdas e danos que, pessoalmente ou por parte de quem estiver sob a sua responsabilidade, tiver causado a outro Usuário ou à Hughes, seus sócios, parceiros e/ou funcionários.
6.2. O cancelamento do Cadastro do Agricultor ocorrerá quando verificada – mas não só – qualquer das seguintes situações abaixo:
a) solicitação pelo Agricultor;
b) prestação de informações cadastrais inverídicas, e/ou contrárias aos bons costumes, à lei e/ou à ordem pública;
c) violação, por qualquer meio ou forma, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade;
d) qualquer prática fraudulenta, ilegal, imoral, contrária à ordem pública e/ou aos bons costumes; ou
e) outras situações que venham a ser consideradas inapropriadas pela Hughes ou por legislação posterior à elaboração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade.
6.3. A responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, assim como as obrigações contratuais do Agricultor continuarão mesmo depois do cancelamento do Cadastro.
6.4. Qualquer Agricultor poderá, a qualquer momento, solicitar à Hughes, por meio da Plataforma], o cancelamento e exclusão de seu Cadastro na Plataforma, ficando ressalvada a guarda pela Hughes das informações e/ou Dados Pessoais cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamentos de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Agricultor na Plataforma. As informações sobre a forma e finalidade de uso dos Dados Pessoais e outros dados de Cadastro dos Usuários encontram-se na Política de Privacidade da Hughes, que pode ser acessada em [inserir link para a Política de Privacidade]
6.4.1. Nesta hipótese, o cancelamento será processado em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, pela Hughes, da solicitação de cancelamento.
7. VIOLAÇÕES:
7.1. O Agricultor não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma:
(i) quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente;
(ii) atos contrários à moral e aos bons costumes;
(iii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
(iv) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
(v) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários; (vi) violação de direitos de terceiros;
(vii) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios, bem como violação a direitos envolvendo dados pessoais de terceiros;
(viii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Hughes e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
(ix) atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Hughes, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;
(x) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Hughes.
8. RESPONSABILIDADES:
8.1. O Agricultor é exclusivamente responsável:
(i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso na Plataforma;
(ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido na Plataforma;
(iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Hughes, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e à Plataforma.
8.2. Em nenhuma hipótese a Hughes será responsável:
(i) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Agricultor decorrente do acesso à Plataforma;
(ii) pelo uso indevido da Plataforma por qualquer Agricultor ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido para a Plataforma pelos Agricultores;
(iii) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades da Plataforma;
(iv) pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Agricultor.
8.3. O Agricultor declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos à Plataforma por qualquer Agricultor e/ou terceiros (“Conteúdos”) não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da Hughes.
8.4. Caso o Agriculto descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Hughes poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Agriculto ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso à Plataforma, encerrar a conta de qualquer Agriculto e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e para o bom funcionamento da Plataforma, a qualquer tempo.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL:
9.1. Pertencem à Hughes: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela Hughes referentes à Plataforma; (ii) a identidade visual da Plataforma (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido na Plataforma; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Hughes, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.
9.2. Nas hipóteses em que a Plataforma permitir o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Agricultor concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à Hughes para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Agricultor à Plataforma, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Agricultor declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela Hughes.
10. TOLERÂNCIA:
10.1. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso por qualquer Agricultor não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.
11. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO:
11.1. A Hughes, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso à Plataforma e (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte a Plataforma bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação na Plataforma e deverá ser integralmente observada pelos Agricultores. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar o seu cadastro nos termos da seção 6.
12. LEGISLAÇÃO E FORO:
12.1. Estes Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização da Plataforma pelos Agricultores, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Hughes, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
